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Vereadores aprovam o Plano Municipal de Educação

O Projeto sobre o Plano Municipal de Educação (PME) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e pela Comissão de Bem Estar Social, pois os Vereadores consideram que o projeto foi elaborado com a cooperação das quatro Instituições de Ensino Superior do Município, através de professores altamente qualificados, além de contemplar todos os aspectos destacados no Plano Nacional de Educação. Os Vereadores ressaltam ainda que o PME tem vigência de 10 anos e deverá ser monitorado continuamente para que sejam cumpridas as metas do Plano. Foram baixados para análise 08 (oito) projetos vindos do Poder Executivo, dentre eles está o de nº 061/2015, que dispõe sobre a política municipal de esportes e lazer, cria o fundo municipal de esportes e lazer e o conselho municipal de esportes e lazer e dá outras providências. O segundo projeto de Lei, nº 062/2015, acrescenta dispositivo à Lei municipal nº 3.486, de 03 de março de 2010, e dá outras providências. O PL nº 063/2015, autoriza o poder executivo municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do município e dá outras providências. O quarto projeto de Lei, nº 064/2015, autoriza o poder executivo a celebrar contrato administrativo de concessão de direito real de uso com a associação de moradores da Linha Felin; e dá outras providências. Seguindo, temos o Projeto nº 065/2015 que autoriza o poder executivo a receber bens móveis em doação e celebrar convênio de mútua cooperação com o estado do rio grande do sul, e dá outras providências. O sexto Projeto, nº 066/2015, dispõe sobre necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza a prorrogação de contratação de servidor em caráter temporário e emergencial e dá outras providências. O sétimo Projeto apresentado, 068/2015, desafeta bem imóvel da sua antiga destinação, a fim de ser doado ao estado do Rio Grande do Sul, com afetação para a construção da sede do Policiamento Ambiental; e dá outras providências, e, o último projeto de Lei nº 069/2015, autoriza a abertura, ao orçamento do município, de crédito adicional especial e redução de dotação orçamentária. Do Poder Legislativo, tem-se a resolução nº 02/2015 que estabelece o horário de expediente da Câmara de Vereadores. A partir do dia 20 de maio de 2015, o novo horário de atendimento interno e externo será realizado, de segundas às sextas-feiras, no turno da manhã, das 08h00min às 12h00min e, no turno da tarde, das 13h00min às 17h00min. Em relação às indicações, os vereadores indicam ao Prefeito Municipal a necessidade de ampliação do calçamento na Rua 70 com a Rua São Francisco de Assis, entre os Bairros Aparecida e Avamau. A indicação 28/2015 sugere ao Prefeito Municipal que seja analisada a possibilidade de destinar o espaço ocupado pela Escola Municipal Valentin Milani (atualmente desativada) para a comunidade da Faguense.  

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