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STF aprecia ação movida pelo governo do RS contra reajuste

ADI movida por Rigotto questiona legitimidade do Judiciário para repor seu quadro ADI movida por Rigotto questiona legitimidade do Judiciário para repor seu quadro

A ministra Cármen Lúcia deve apresentar na sessão desta quinta do Supremo Tribunal Federal (STF) seu voto sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 3.538, movida pelo governo do RS contra a lei 12.299, que concedeu reajuste de 8,69% aos servidores do poder Judiciário em 2005. A ADI foi proposta pelo governador Germano Rigotto para questionar a legitimidade do poder Judiciário em conceder a reposição ao seu quadro. Na época, em 2005, o projeto chegou a ser vetado pelo Executivo, mas a vitória dos servidores veio com a derrubada do veto e a aprovação da lei 12.299 na Assembleia Legislativa. A matéria chegou ao STF em 18 de julho de 2005. Será julgada em conjunto a ADI 3.543, referente aos servidores da Assembleia com relatoria do ministro Dias Toffoli. O Supremo deve apreciar ainda a ADI 3.539, que se refere aos servidores do Ministério Público. (Nelson Buzatto) 

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