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Recurso da PGE aceito pelo STF garante ingresso de R$ 1 bilhão ao RS

Com dívida estimada em R$ 5,4 bilhões, estado contará com verba extra.Empresa tentava beneficiar-se com base de cálculo reduzida do ICMS. Com dívida estimada em R$ 5,4 bilhões, estado contará com verba extra.Empresa tentava beneficiar-se com base de cálculo reduzida do ICMS.

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS), por meio da Procuradoria junto aos Tribunais Superiores (PTS), em Brasília, teve acolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso a uma ação de uma empresa de produção de feijão contra o Piratini. De acordo com o órgão, a vitória na principal corte do país proporcionará ao estado, que tem hoje uma dívida estimada em 5,4 bilhões, o acréscimo de R$ 1 bilhão na arrecadação do RS pelos próximos quatro anos, além de ter uma repercussão nacional.  Por meio da ação, a empresa tentava beneficiar-se com o pagamento do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS) sobre a base de cálculo reduzida. Ao mesmo tempo, buscava creditar-se integralmente dos tributos pagos nas operações anteriores. A existência do convênio 128/1994, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza os estados a reduzirem a carga tributária da cesta básica e, ao mesmo tempo, os autoriza a reconhecer a integralidade dos créditos referentes às operações. Segundo a PGE, no entanto, a legislação gaúcha não prevê a manutenção integral dos créditos. Na época do julgamento, em outubro de 2014, o relator, ministro Gilmar Mendes, acolheu a defesa da PGE. "O convênio é condição necessária, mas não suficiente para o aproveitamento dos créditos", argumentou. O acórdão foi publicado no último dia 13. Ainda segundo a procuradoria, decisão encerra a discussão sobre a utilização de créditos do ICMS e abre precedente para os demais estados, pois milhares de processos estavam suspensos aguardando o julgamento do recurso. Conforme o procurador do estado Ernesto José Toniolo (PTS), que atuou na ação e proferiu sustentação oral na Tribuna do STF, "a vitória é fruto de um intenso trabalho dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, desenvolvido ao longo de quase uma década". (Nelson Buzatto) 

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