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Justiça realiza inspeção judicial no município de Crissiumal

Ação prevê recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP)
Foto: Divulgação/O início das visórias acontecerá a partir das 13h30min, na localidade de Três Ilhas. Foto: Divulgação/O início das visórias acontecerá a partir das 13h30min, na localidade de Três Ilhas.

Nesta quarta-feira, dia 15 de maio, a Juíza responsável pelo acompanhamento da Ação Civil Pública das APP’s (Áreas de Preservação Permanente) do rio Uruguai, Drª. Paola Goulart de Souza realizará inspeção judicial no município de Crissiumal.

O início das visórias acontecerá a partir das 13h30min, na localidade de Três Ilhas, com a participação de membros da Administração Municipal e representantes dos moradores ribeirinhos do Rio Uruguai.  

Na Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público Federal, são réus, a FEPAM, a Advocacia Geral da União, o IBAMA, o Estado do Rio Grande do Sul, além dos municípios de Crissiumal, Tiradentes do Sul, Dr. Maurício Cardoso, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Novo Machado, Alecrim e Porto Lucena.

A Ação Civil Pública Ambiental, objetiva que os réus efetuem a elaboração e a execução de um projeto de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP) na margem do Rio Uruguai, nesses municípios. Ou seja, o Ministério Público quer que sejam respeitados 500 metros de faixa de fronteira às margens do Rio Uruguai para qualquer tipo de atividade, seja agrícola, moradia ou, ainda, casa de veraneio.

(Fonte: Andréia Cristina dos Santos Queiroz)

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