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Governo quita cerca de R$ 5 milhões em projetos da Consulta Popular

Anualmente o governo fixa o valor submetido à deliberação da população
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O governo do Estado, por meio da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SGGE), confirmou o pagamento de R$ 5.126.264,47 em projetos da Consulta Popular nas áreas de Saúde, Segurança e Agricultura. O valor é relativo a 99 demandas que beneficiam diversos de municípios gaúchos, e foram votadas pela população em 2017.

Desde 1998 o Estado do Rio Grande do Sul instituiu, através da Lei nº 11.179, que a população defina diretamente parte dos investimentos e serviços que constarão no orçamento do Estado. Esse processo foi denominado de Consulta Popular.

Anualmente o governo fixa o valor submetido à deliberação da população. Esse valor é distribuído entre as 28 Regiões do Estado, de acordo critérios como a população de cada região e o Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (Idese).

Definido o valor para cada região, o governo e os Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes) organizam o processo de discussão em Assembleias Públicas Regionais, Assembleias Públicas Municipais e Assembleias Regionais Ampliadas. Nos encontros, é elaborada uma cédula de votação regional, submetida aos eleitores na votação da Consulta Popular.

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