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FW: aprovado projeto que autoriza prorrogação de contratos emergenciais da Administração Municipal

Matéria foi discutida e apreciada na noite dessa terça-feira, 23, em Sessão Ordinária

A Sessão Ordinária dessa terça-feira, 23, da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei Nº 30, de 25 de maio de 2020, que autoriza a prorrogação de contratos emergenciais de servidores da Administração Municipal.

Antes da apreciação do Projeto de Lei Nº 30/ 2020, os vereadores analisaram a Ementa Nº 001, também relativa a essa mesma matéria do Executivo Municipal. A Emenda, rejeitada por 5 votos a 4, trazia como proposição a alteração no texto do Projeto, alterando a data de prorrogação dos contratos de 31 de janeiro de 2021 para 31 de dezembro de 2020.

Na sequência à Emenda, os vereadores começaram a apreciação do Projeto de Lei Nº 30/ 2020. Em sua Exposição de Motivos, o texto salienta a necessidade da continuidade de serviços essenciais, principalmente na área da saúde e assistência social, que inclusive cresceram diante do atual cenário de pandemia do coronavíus – Enfermeiros, Assistentes Sociais, Atendente de Farmácia, Farmacêutico, Medico Generalista, Auxiliar de Saúde Bucal, Servente, Motoristas, Psicólogo, Agente Visitador do PIM, Supervisor do PIM, Carpinteiro, Pedreiro, Servente de Pedreiro, Professor de Educação Infantil.

“Desta forma, evita-se a necessidade de rescisão dos contratos dos atuais profissionais que atuam nestes núcleos, a edição de nova lei de contratação e a abertura de novo processo seletivo simplificado, pois podem ser perfeitamente mantidos os atuais contratados uma vez que foi aprovado por esta câmara de vereadores a Emenda a Lei Orgânica n° 07 a Lei Orgânica n° 01 de 1990, de acordo com a Constituição Federal, ampliando para até 02 (dois) anos o prazo dos contratos temporários, atendendo dessa forma o princípio da economicidade.”

Também de acordo com a justificativa ao Projeto de Lei Nº 30/2020, “considera-se um prazo razoável a prorrogação dos contratos até dia 31 de janeiro de 2021, uma vez que a interrupção destes serviços no final do exercício acarretaria prejuízos no atendimento à população, que não pode ficar desassistida até que o próximo gestor possa organizar a demanda da forma que achar mais pertinente, pois mesmo com a mudança de gestão, o atendimento aos munícipes não pode cessar”.

Após a discussão da matéria, o Projeto foi aprovado com a presença, em plenário, dos vereadores Lídio Signori, Inácio Panosso Júnior, Jacques Oliveira, Marcos Ceratto Cerutti, Celson Oliveira e do presidente João Francisco Vendruscolo. Os demais vereadores presentes deixaram o Auditório da URIFW durante a discussão do texto, à exceção de Albino Zardinello e José Armando Grassi, que pela Resolução de Mesa Nº 03/2020, relativa às medidas preventivas relacionadas à Covid-19, ficam dispensados do comparecimento às instalações do Legislativo, em qualquer hipótese – por terem mais de 60 anos e por isso estarem em grupo de risco.

A Sessão Ordinária dessa semana teve também duas matérias do Poder Legislativo. A Indicação Nº 09/2020, das bancadas do PP e PDT, solicita ao Prefeito Municipal a poda das árvores junto às vias urbanas, “buscando evitar que os munícipes por conta própria executem a poda de forma errada”. Já a Moção de Apelo Nº 02/2020, direcionada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, reivindica a contratação urgente de médico legista para o posto regional do Instituto Geral de Perícias (IGP) de Frederico Westphalen.

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