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Edital Retificativo das Creches de FW é destaque no Central de Notícias de hoje

Foto: Rafaela Rodrigues Foto: Rafaela Rodrigues

Na última sexta-feira, 30, a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, publicou a retificação do edital nº 45/2018, que estabelece os procedimentos de cadastro para a realização de pré-matrículas e matrículas, bem como estabelece diretrizes relacionadas a distribuição das vagas disponíveis. Esta retificação atende a recomendação do Ministério Público Estadual e busca regulamentar as políticas públicas.

A retificação foi elaborada a partir das definições, após audiência pública realizada no dia 27, terça-feira, entre pais de alunos. 

Leia também: Edital das creches é tema de Audiência Pública em FW

Sobre esse assunto, estiveram presentes no Central de Notícias de hoje, 03, a Secretaria de Educação e Cultura, Carmem Giovenardi, juntamente com a representante do setor jurídico da prefeitura, Claudia Manfrin de Melo. Em entrevista, elas ressaltaram  as prinicipais alterações do edital. 

Em relação à documentação necessária para efetuar o cadastro, ficou excluída a obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Imposto de Renda e, também, a dispensa do reconhecimento de firma nas Declarações e demais documentos, por força da Lei nº13.726/18.

Outra mudança, diz respeito ao item “zoneamento”, onde, haverá a possibilidade de renúncia a este critério, com escolha de outra escola de preferência, contudo, os responsáveis legais que optarem pela renúncia, deverão estar cientes do disposto no Edital acerca das vagas nas escola eleitas.

Ficou definido também, que dois representantes indicados pelo Conselho de Pais e Mestres (CPM) das Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), atuarão como fiscais durante a análise dos documentos pela Comissão de Matrícula.

Informações detalhadas podem ser encontradas diretamente no edital nº 45/2018 e, também no Edital Retificativo nº47/2018,  clicando aqui.

Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal da Educação e Cultura ou pelo telefone 3744-5017 ou 3744-6807.

*Com informações de Ascom/Prefeitura Municipal de FW.

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