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Câmara instituiu a Lei da Ficha Limpa Municipal

De autoria do legislativo proposta impõem requisitos para contratação de cargos em comissão e funções gratificadas no executivo e legislativo
FOTO - Heloise Santi/Ascom Câmara FOTO - Heloise Santi/Ascom Câmara

Instituída em nível nacional em 2010 e no Rio grande do Sul em 2016, a lei da Ficha Limpa vem sendo implantada em diversos municípios desde então. Na noite desta terça-feira, 30, os vereadores de Frederico Westphalen aprovaram a versão municipal da lei, que impõe restrições para a contratação de cargos em comissão e/ou função gratificada no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipais.

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