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Aprovado projeto que autoriza concessão de R$ 500 mil para reabertura do frigorífico

Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal de Frederico Westphalen teve aprovação unânime pela Câmara de Vereadores

Por quase três horas os vereadores de Frederico Westphalen estiveram reunidos na noite dessa terça-feira, 19, para a realização de duas sessões consecutivas no Auditório da URI/FW. Seguindo os protocolos de prevenção ao coronavírus, os vereadores foram distribuídos entre a bancada e as cadeiras para manter uma determinada distância, e assim como as demais pessoas presentes no plenário fizeram o uso de máscara.

A Sessão Extraordinária, primeira a ser realizada, teve como pauta o Projeto de Lei Nº 26, de 18 de maio de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à Adelle Indústria de Alimentos Ltda., e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente. O recurso no valor de R$ 500 mil deverá ser utilizado para investimentos em infraestrutura nas instalações da indústria frigorífica localizada no bairro Santo Antônio e fica condicionado à abertura da unidade.

Na discussão do Projeto, os vereadores ressaltaram os principais aspectos apresentados na coletiva de imprensa que ocorreu nessa segunda-feira, 18, no ato de entrega do Projeto pelo Prefeito José Alberto Panosso ao presidente do Poder Legislativo, João Francisco Vendruscolo, acompanhado do secretário municipal da Indústria, Comércio e Turismo, Alessandro Molossi, e do empresário Leonir Balestreri, sócio-proprietário da empresa Adelle. O incentivo concedido pelo município vai se somar a investimento imediato na ordem de R$ 5 milhões para deixar a planta em condições de retomar as atividades. Com isso, a estrutura deverá ser alugada à BRF – empresa multinacional brasileira do ramo alimentício, fruto da fusão entre Sadia e Perdigão, duas das principais empresas de alimentos do Brasil, gerando inicialmente cerca de 400 empregos diretor e outros 200 indiretos.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.

Sessão Ordinária

Na sequência à Sessão Extraordinária, os vereadores permaneceram no plenário para a realização de mais uma Sessão Ordinária, com extensa pauta constituída por matérias dos dois poderes – Legislativo e Executivo.

A Sessão iniciou com a leitura e apreciação da ATA N° 2.046/2020, relativa à Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2020, e ATA N° 2.047/2020, de 15 de maio de 2020 referente a Pedido de Retificação da Ata nº 2.046/2020, quanto à Retificação da Proclamação do resultado de votação do Projeto de Lei Complementar N° 001, de 09 de Abril de 2020, que restou aprovado na referida Sessão.

Na Leitura do Expediente, três Projetos de Lei do Poder Executivo foram encaminhados para análise das comissões:

- Projeto de Lei Nº 023 de 15 de Maio de 2020  – autoriza o Poder Público Municipal a realizar a permuta de 24,65m² do lote nº 13 com área de 1.450m² a ser unificado com o lote nº 10, e dá outras providencias; o projeto em evidência objetiva a regularização de imóvel urbano, corrigindo limites e confrontações, situação que se deve em razão de que a referida área, loteada há mais de 20 anos, acabou sofrendo mudanças no decorrer dos anos, bem como foram alterados os padrões de limites e confrontações de vias públicas, fato este que originou transtorno aos moradores que ali residem. Ainda, consta em documento conforme solicitação e convênio a ser firmado entre município e beneficiário que o mesmo irá prestar manutenção no local assim como o cercamento da área e revitalização a ser acompanhada pela Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, bem como pela Secretaria de Coordenação e Planejamento, tratando assim de uma permuta com o ente público.

- Projeto de Lei Nº 024 de 15 de Maio de 2020 – autoriza a substituição do tipo de pavimento que deveria ser executado sobre a Rua 01 do Parque das Indústrias II, loteamento lindeiro a área de propriedade do Município de Frederico Westphalen; a pavimentação asfáltica que deveria ser executada, com área de 3.071,23 m², poderá ser substituída por pavimentação com pedras irregulares de basalto, em toda a sua extensão, incluindo a parte da referida rua que a pavimentação é de responsabilidade do município, uma vez ser lindeiro do referido loteamento. A execução e os custos inerentes à pavimentação serão do proprietário do Loteamento Parque das Indústrias II.

- Projeto de Lei Nº 025, de 15 de Maio de 2020 –  estabelece normas para instituição de condomínios horizontais de lotes residenciais no âmbito do Município de Frederico Westphalen e dá outras providências. Fica definido como Condomínio Horizontal de Lotes o modelo de obra civil formado em área fechada por muros com acesso único controlado, em que cada unidade autônoma cabe como parte inseparável, uma fração ideal do terreno correspondente às áreas comuns destinadas às vias de acesso e áreas de recreação. Em sua Exposição de Motivos, o texto ressalta que o projeto visa regulamentar a instituição de condomínios estabelecendo diretrizes para novos empreendimentos e regularização de antigos, situação que não estava previsto no ordenamento jurídico municipal. O presente projeto busca regulamentar no âmbito do município as Leis Federais e Estaduais afim de regrar a implantação dentro das Normas Urbanísticas já existentes buscando criar melhores condições técnicas para que haja um melhor ordenamento territorial atendendo os princípios do Estatuto das Cidades quanto a mobilidade urbana, questões sociais e econômicas, harmonizações do ambiente como o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade sendo o bem-estar dos habitantes.

No espaço das Pequenas Comunicações, o presidente João Vendruscolo solicitou a leitura de homenagem a URI campus Frederico Westphalen pelo aniversário de 28 anos da instituição comemorado neste dia 19 de Maio. Vendruscolo ressaltou a importância da Universidade para o desenvolvimento da região, bem como a parceria com o Poder Legislativo que resultou na cedência do espaço físico para readequar as instalações da Câmara de Vereadores enquanto ocorre a reforma da sede do Parlamento Municipal.

Sem a realização do Grande Expediente, acordado entre os líderes de bancada, a Sessão Ordinária seguiu com a Ordem do Dia, que iniciou com três matérias do Poder Legislativo:

- Projeto de Lei Nº 006, de 04 de maio de 2020, que teve pedido de vistas do vereador Edson Dalmolin na sessão anterior, retornou para apreciação na sessão dessa terça-feira, sendo aprovado por nove votos favoráveis, com uma ausência justificada e nenhum voto contrários. O projeto, do Poder Legislativo, inclui Parágrafo Único ao art.1º da Lei Municipal nº 4.698, de 28 de outubro de 2019, que institui período de vigência até 31 de dezembro de 2020 para as gratificações criadas por essa Lei a servidores do Executivo prestam esses serviços à Casa Legislativa.

- Requerimento Nº 01/2020 – criação de Comissão Especial de verificação e acompanhamento dos trâmites para abertura da UPA em Frederico Westphalen, de autoria do vereador Olivério de Vargas Rosado (Aprovado);

- Requerimento nº 02/2020 – criação de Comissão Especial de verificação e acompanhamento dos contratos e obras referente a Estação de Tratamento de Esgoto em Frederico Westphalen, de autoria do presidente João Francisco Vendruscolo (Aprovado);

Na sequência, foram apreciadas as três matérias do Poder Executivo:

- Projeto de Lei Nº 012, de 17 de Março de 2020 – cria gratificação especial de Coordenador do Sistema de Controle Interno do Legislativo e altera Lei Municipal Nº 4.698, de 28 de outubro de 2019; aprovado por oito votos favoráveis e um contrário, com uma ausência.

- Projeto de Lei Nº 013, de 17 de Março de 2020 – cria gratificação especial a servidor do Poder Executivo Municipal responsável pelas Licitações e Contratos do Legislativo e altera Lei Municipal Nº 4.698, de 28 de outubro de 2019; aprovado por nove votos favoráveis e nenhum contrário.

- Projeto de Lei Nº 014, de 17 de Março de 2020 – cria gratificação especial a servidor do Poder Executivo Municipal responsável pelo Patrimônio do Legislativo e altera Lei Municipal Nº 4.698, de 28 de outubro de 2019; aprovado por oito votos favoráveis e um contrário, com uma ausência.

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