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Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios tem validade prorrogada

Os responsáveis têm dois anos a partir da data da aprovação para instalar as medidas exigidas obrigatoriamente, até 27 de dezembro de 2023
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Em razão da pandemia da Covid-19, os prazos para adequação da segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco existentes vem sendo prorrogados desde março. A última postergação foi determinada pelo Decreto Estadual n.º 55.332/2020, de 25 de junho de 2020. 

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